Sábado, 26 de Julho de 2014  
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PROJETO DE LEI Nº 575 DE 2005
DISPÕE SOBRE O ATESTADO MÉDICO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS PROFESSORES DO ESTADO DO PARANÁ.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury

DECRETA:

Art. 1º O professor amparado por atestado médico até 3 (três) dias no mês ou em licença para tratamento de saúde de acordo com o que dispõe a Lei 6174/70 não terá obrigação de repor as aulas deixadas de lecionar durante o período amparado pelo Laudo Médico, não podendo haver desconto dos dias não trabalhados.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Edu­cação designar professor para substituir àqueles que estiverem afastados com atestado ou laudo pericial por motivo de licença para tratamento de saúde.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 21.09.2005. 

(a)          FRANCISCO BÜHRER

JUSTIFICATIVA: 

Diversos professores que lamentavelmente se obrigam a recorrer aos médicos por problemas de saúde recebem um laudo de licença para tratamento de saúde da Junta Médica do Estado do Paraná e quando retornam da licença são obrigados a repor as aulas.

Entendemos que exigir do professor a reposição de um dia pelo fato de adoecido ofende a Lei Estadual nº 6174/70 que garante a licença para tratamento de saúde com vencimentos e reconhece que o período de licença médica é considerado de efetivo exercício, ainda entend­emos que tal direito está diretamente ligado ao direito à vida e ao direito natural.

É evidente que tal exigência é absurda e ilegal e por não ser feita aos demais servidores. Assim também fere a eqüidade e a isonomia. Nunca ouvimos falar que qualquer outro servidor público no Estado do Paraná, nos Municípios ou em outros entes da Federação sejam obrigados a repor afastamento amparado em laudo médico. Nem mesmo a iniciativa privada faz uma exigên­cia como esta.

Todos sabem que os professores buscam cumprir com suas obrigações; por isso, não podem se submeter a tais exigências justamente quando ficam doentes.

O professor não faltou porque quis, mas porque a Junta Médica assim decidiu ou o médico assim consta­tou; entendemos que foi obrigado a se afastar e inclusive tem de cumprir decisão da Perícia. Se for trabalhar no período da licença estará descumprindo o Laudo Médico e poderá responder processo administrativo disciplinar, envolvendo até os médicos que teriam, neste caso, for­necido atestado a ser entendido como “gracioso”; assim, se não pode trabalhar durante a licença não pode ser obrigado a repor falta não cometida (a falta sem licença médica tem desconto e obrigação de repor. Isto é justo e correto, porque o aluno não pode ficar sem a aula por falta do professor, mas quando este estiver doente a administração pública é que deve responder).

O argumento de que o aluno não pode ficar sem as aulas não pode impedir o direito de o professor obter tratamento para sua saúde e quando um professor se ausenta amparado em laudo médico a Administração Pública deve garantir as aulas colocando um substituto e não exigir que amanhã haja reposição pelo próprio pro­fessor.

A aprovação desta lei colocará fim a uma injustiça cometida com a categoria dos professores estaduais.

A referida lei ainda evitará que professores ten­ham que ingressar na Justiça, gastando com custas e honorários para ver um direito líquido e certo ser amparado. Vide decisão unânime e recente do nosso Tribunal de Justiça, datada de 10.08.2005. Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0287130-9, em que é Apelante o Estado do Paraná e Apelada uma professora: Ementa - “....1. A apelada não pode ser compelida a repor as aulas, sob pena de anotação de falta funcional em seus assentamentos e desconto em remuneração, do período em que ficou afastada por licença médica. 2. Direito assegurado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (artigos 221, parágrafo 1º e 227 - Lei Estadual nº 6174/70). 3. O Decreto Estadual e Resolução, em que se apega a impetrada, para a prática do ato atacado, não podem se sobrepor ao Estat­uto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, por ser lei maior. 4. Ato atacado eivado de ilegalidade. 5. Direito líquido e certo a amparar a pretensão manda­mental da apelada. 6. Sentença de primeiro grau corret­amente lançada e mantida em grau recursal.

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