Quinta-feira, 18 de Setembro de 2014  
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Projetos de Lei  
PROJETO DE LEI Nº 223 DE 2009
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 13.115/01, ALTERADA PELA LEI Nº 14.677/05. (TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E BENEMÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MÍNIMO 5 ANOS E REQUISITOS).

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury

DECRETA:

Art. 1º Altera a redação dos artigos 1º e 3º da Lei nº 13115/01, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O título de Cidadão Honorário ou  de Cidadão Benemérito será concedido à pessoa que tenha prestado relevantes serviços de abrangência e de contri­buição significativa para todo Estado do Paraná e que satisfaça ao menos 4 (quatro) dos seguintes requisitos:

I - exercício, com denodo e proficiência, de cargo, função, emprego ou atividade, de natureza pública ou pri­vada de notório conhecimento.

II - contribuição ao desenvolvimento das ciências, letras, artes ou da cultura em geral;

III - ação destacada na área de filantropia ou em favor de obras sociais;

IV - ter reputação ilibada ou conduta pessoal e pro­fissional irrepreensíveis;

V - ter em sua biografia registro de postura ética e respeitosa na defesa dos postulados democráticos, das instituições nacional e da cidadania;

VI - ter conhecimento e saber notório na área de atuação;

VII - ter publicações de abrangência estadual em periódicos, jornais, revistas ou outros meios de comuni­cação.

Parágrafo Único. No momento da propositura devem ser anexadas certidões negativas e criminais, com a finalidade de comprovar sua reputação ilibada, conduta profissional e pessoal irrepreensíveis, bem como toda a documentação necessária para provar que os requisitos supracitados foram atendidos.

Art. 3º O projeto de lei que versar sobre concessão de título de Cidadão Honorário ou de Cidadão Benemérito está sujeito a aprovação mediante quorum qualificado.”

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 1º-A a Lei nº 13115/01:

“Art. 1º-A Fica vedada a concessão de título de Cidadão Honorário ou Benemérito ao:

I - Cidadão que esteja no exercício de mandato representativo;

II - Cidadão que tenha sentença criminal condena­tória transitada em julgado”.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publi­cação.

Sala das Sessões, em 11/05/09.

(aa) DURVAL AMARAL, ADEMAR TRAIANO, ARTAGÃO JÚNIOR, CAÍTO QUINTANA, DOUGLAS FABRÍCIO, DUÍLIO GENARI, FRANCISCO BÜHRER, LUIZ CARLOS MAR­TINS, LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, NEREU MOURA, RENI PEREIRA E TADEU VENERI.

JUSTIFICATIVA: 

Com a intenção de criar critérios revestidos de maior objetividade, rigidez e clareza na concessão dos títulos de Cidadão Honorário e Benemérito do Estado do Paraná, é a presente sugestão de alteração legal, com o escopo final de evitar-se a banalização de tais outorgas, que têm se mostrado um tanto quanto banalizadas.

Tais títulos são concedidos hoje, sem uma análise inicial minuciosa, o que expõe os pretensos candidatos a tais honrarias a possíveis situações vexatórias.

Assim, a fim de se evitar tais constrangimentos, é a presente sugestão, com o fim de que qual análise seja feita já inicialmente, chegando a discussão apenas os casos em que os critérios objetivos já estejam cumpridos.

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